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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
coadjuvem o sentido probatório que das mesmas decorre. 2. A força probatória do documento particular circunscreve-se, assim, no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam ... feitas pelo respectivo subscritor e, nessa medida, ainda que demonstrada a autoria de um documento, daí não resulta necessariamente que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam
Relator: MOREIRA DO CARMO
promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, basta-se formalmente com a existência de documento escrito (art. 410º ... contrato oneroso de transmissão de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, tal documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certificação, pela
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel ... artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge
Relator: EVA ALMEIDA
autoria da assinatura, pois não resultou minimamente abalado, antes se mostrando reforçado pelos documentos juntos aos autos, nomeadamente a procuração irrevogável emitida pelo falecido a favor da promitente compradora ... ação movida contra os herdeiros do promitente vendedor, retirada a força probatória plena ao documento particular (contrato promessa) – por força do douto acórdão do STJ a quem devemos obediência – não
Relator: SANDRA MELO
790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta ... terceiro, perante notário ou perante este confirmado, depois de lido ao subscritor do documento, nos termos do artigo 373º do Código Civil; a preterição desses requisitos, mesmo que aposta impressão
Relator: SANDRA MELO
790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta ... terceiro, perante notário ou perante este confirmado, depois de lido o subscritor ao documento, nos termos do artigo 373º do Código Civil; a preterição desses requisitos, mesmo que aposta impressão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
imóveis, o contrato só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado, mas se o associado apenas contribuir com dinheiro ou indústria, como nesse caso
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pode aproveitar a forma escrita a que foi submetido o negócio simulado, por o documento escrito e assinado entre as partes não refletir minimamente as declarações de prometer vender
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
05/03/1999, foi renovado em 06/03/2004, o novo contrato é formalmente válido se constar de documento particular, atento o regime introduzido pelo Dec.-Lei n.º 64-A/2000
Relator: CARLOS MOREIRA
entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente apreciada – artº 358º nºs 3 e 4 do CC. 2. Não provado pela interessada
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Na situação
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato