11 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
dado conhecimento da pretensão da A. formulada na p.i. - de o administrador cumprir o contrato se assim o entendesse - (art. 219º, nº 1, do NCPC), produzindo tal interpelação efeitos ... cumprimento; 8. Existe recusa de cumprimento por parte do administrador da insolvência, em cumprir um determinado contrato promessa, se o outro contraente o interpela judicialmente para tomar a sua opção
Relator: MARIA INÊS MOURA
Administrador da Insolvência recusa o cumprimento do contrato promessa, com natureza meramente obrigacional, usando um direito que a lei lhe faculta, não há qualquer acto ilícito por ele praticado
Relator: MARIA INÊS MOURA
não tendo havido tradição da coisa, havendo recusa por parte do Administrador em cumprir o contrato promessa, o artº 106 nº 2 do CIRE manda aplicar o regime do artº
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
transitória, com vista a permitir ao administrador de insolvência avaliar se é mais conveniente para os interesses da massa insolvente o cumprimento do contrato ou, em alternativa ... recusa do mesmo. III - As opções que se apresentam ao administrador consubstanciam “duas faculdades potestativas”, mas a escolha do administrador entre aquelas opções não deixa de ser condicionada pelos interesses
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja ... compra e venda obrigacional, sinalizado, com tradição da coisa, se o administrador da insolvência recusar o cumprimento do contrato, o crédito do promitente–comprador corresponde ao dobro do sinal
Relator: VÍTOR AMARAL
extinção do contrato-promessa. 4. - Nesse caso, não tendo a promessa eficácia real, o cumprimento fica suspenso, na subsistência do contrato instrumental, até que o administrador da insolvência declare optar
Relator: MOREIRA DO CARMO
regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do CC – estão ligados à imputabilidade ... deve restituir o sinal recebido em dobro; 2. A recusa do administrador de insolvência em executar o contrato não exprime incumprimento mas “reconfiguração da relação”, tendo em vista a especificidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
havido total cumprimento de um contrato promessa de compra e venda, à data da declaração de insolvência, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência, sequer é suficiente para que o administrador de insolvência possa reconhecer esses créditos e suas eventuais garantias, cumprindo ao administrador de insolvência reconhecer esses créditos e garantias ... credor hipotecário que não tenha impugnado a lista de créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência, em que este reconhece a um terceiro credor créditos e a garantia conferida pelo direito
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): I – Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido ou entrado na fase do incumprimento definitivo antes da declaração de insolvência, haverá que aplicar o Acórdão ... credor, no caso presente, pode ser considerado consumidor. II – A opção do Administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
especial, pode ser celebrado verbalmente. VI – A cedência da posição contratual de associado, em contrato de associação em participação celebrado verbalmente, cuja contribuição foi em dinheiro, não está sujeita ... alegado, não podia ser exercido no momento da declaração da tomada de posse administrativa da parcela expropriada e os lucros da atividade exercida pela associante geram-se na sua esfera