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1. TRG2024-04-18

   885/22.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Ao contrato promessa são aplicáveis, nos termos da lei (art.º

   • CONTRATO PROMESSA
   • BENS FUTUROS
   • PERDA DE INTERESSE NA PRESTAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL
2. TRC2016-12-06

   3296/14.7T8VIS-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O contrato promessa resolvido em data anterior à declaração de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CONTRATO PROMESSA
   • EMPREITEIRO
   • DIREITO DE RETENÇÃO