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1. TRG2020-12-17citado por 3

   760/13.9TBPTL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus

   • CONTRATO PROMESSA
   • SINAL
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
2. TRG2025-11-27

   1286/24.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Existe incompatibilidade de pedidos quando as pretensões se excluem mutuamente, sejam

   • CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL