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1. TRC2023-01-10

   413/19.4T8LRA.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que

   • CONTRATO PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO
   • IMPERATIVIDADE
2. TRG2022-04-07

   4472/19.1T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre

   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULABILIDADE POR ERRO
   • RETROACTIVIDADE
   • ESSENCIALIDADE DO ERRO
3. TRG2021-09-23

   1559/12.5TBBRG-R.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • NEGÓCIOS EM CURSO
   • CONTRATO PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
4. TRG2020-06-25

   442/15.7T8VVD.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação

   • CONTRATO PROMESSA
   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • ERRO SOBRE O OBJECTO
   • ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO
   • DEVERES DO MEDIADOR
5. TRG2017-11-23

   103/15.7T8ALJ-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO PROMESSA
   • MORA DO PROMITENTE VENDEDOR
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR