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1. TRG2023-04-20

   4660/21.0T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando a decisão recorrida é correcta e está bem fundamentada, a

   • CONTRATO PROMESSA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PARTILHA
2. TRG2022-10-27

   1717/21.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO PROMESSA
   • VALIDADE
   • ADITAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2019-05-09

   2891/18.0T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   Sumário (da relatora): I. Face ao art. 372.º, n.º 1

   • CONTRATO PROMESSA
   • TRADITIO DO OBJECTO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA
4. TRC2014-06-03

   4488/11.6TBLRA-J.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1.Em contrato promessa ao qual não foi conferido eficácia real e não

   • CONTRATO PROMESSA
   • INSOLVÊNCIA
   • RECUSA DE CUMPRIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO