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1. TRG2024-10-17

   4293/20.9T8VNF-F.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem

   • CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
   • FORMA
   • NULIDADE
   • CONFIRMAÇÃO
2. TRE2023-10-12

   1214/13.9TBEVR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só

   • CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMODATO
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
3. TRG2007-02-22

   108/07-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Existe um contrato promessa de compra e venda, e não um

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
   • CONTRATO DE CESSÃO DA POSIÇÃO