259/22.2T8VVD.G1

Relator: LÍGIA VENADE

I O Tribunal pode interpretar e enquadrar ou qualificar juridicamente o pedido

• NULIDADE DE SENTENÇA
• CONTRATO NULO POR FALTA DE FORMA
• PROVA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO