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1. TRG2025-01-30

   1048/22.0T8VVD.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Um prédio urbano construído em data anterior à entrada em vigor

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • IMÓVEL
   • FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • CONTRATO NULO
2. TRG2022-02-03

   5708/18.1T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REPETIÇÃO DO INDEVIDO
   • CONTRATO VÁLIDO
   • CONTRATO NULO