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1. TRE2016-03-09citado por 4

   166/14.2TTTMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83

   • C.T.T
   • RETRIBUIÇÃO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CESSAÇÃO
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
   • TRABALHO NOCTURNO
2. PGR-CC2011-12-30

   Parecer n.º 41/2011

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O direito de greve é reconhecido como direito fundamental no

   • DIREITO À GREVE
   • GREVE DAS HORAS EXTRAORDINARIAS
   • CARREIRA MÉDICA
   • MÉDICO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS