TRG
445/23.8T8MDL.G1
Relator: PAULA RIBAS
1 - Não existe decisão surpresa se a decisão de mérito que foi
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Relator: PAULA RIBAS
1 - Não existe decisão surpresa se a decisão de mérito que foi
Relator: HEITOR GONÇALVES
- A admissibilidade da ampliação do recurso nos termos do nº1 do artigo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A incompetência internacional é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, porque configura