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1. TRE2020-02-13

   1601/19.9T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1

   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • DIREITOS SOCIAIS
   • INTERESSE PESSOAL DO SÓCIO
   • INTERESSE PROTEGIDO
   • INTERESSE DA EMPRESA
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
2. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 46/2004

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE