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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito de um contrato de seguro multirriscos habitação, com previsão de cobertura de danos em consequência de «Aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos», com extensão das coberturas de «Aluimentos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da Relatora): I. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal ... TEMPESTADES», inserta em seguro de danos multirriscos habitação, destinada a prevenir o risco de «alagamento pela queda de chuva», que «penetre no interior do edifício seguro em consequência» de prévio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - O n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C
Relator: CRISTINA BARBOSA
ENQUADRAMENTO JURÍDICO É facto assente nos presentes autos, a existência de um contrato de seguro Multirriscos Habitação a que corresponde a apólice n.º C, por força do qual ... apólice de seguro é o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora. O âmbito do contrato de seguro consiste na definição das garantias