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1. TRG2026-02-12

   4289/23.9T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O dever de informação consagrado no artigo 6.º do Decreto

   • CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCOS
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
   • LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2020-02-20

   989/19.6T8BCL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão

   • CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCOS
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • FENÓMENO METEOROLÓGICO