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Relator: CARLOS MOREIRA
dever de comunicação do predisponente exige a entrega ao aderente da totalidade do clausulado contratual com a antecedência necessária a uma cabal apreensão e interiorização do mesmo por banda deste ... prova do cumprimento de tal dever por parte do predisponente implica a exclusão do clausulado do contrato, com não atendimento do mesmo. V - No contrato de seguro, a simples omissão
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
446/85, de 25 de outubro (regime jurídico das cláusulas contratuais gerais). 2 - A seguradora que utilize cláusulas contratuais gerais está vinculada aos deveres de comunicação e de informação estabelecidos ... oposta à seguradora no sentido de se considerar tal cláusula excluída do contrato de seguro. 4 - Age em abuso do direito a seguradora que invoca o incumprimento pela segurada
Relator: ALEXANDRE REIS
ganho residual para suportar «o pagamento das prestações em dívida», a interpretação da cláusula contratual geral em apreço e alusiva à invalidez que considerasse dela excluída a situação do Autor ... impressão do destinatário e ao princípio da boa fé contratual, e seria de considerar abusiva por originar um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre direitos e obrigações das partes
Relator: MOREIRA DO CARMO
substantivos de procedência do peticionado, sem respeito da boa fé processual; tal seria um abuso de direito processual, na modalidade de venire contra factum proprium, o que lhe está vedado ... riscos cobertos, que tecnicamente é feita através de dois vectores: primeiramente por meio das cláusulas definidoras da “cobertura-base” e subsequentemente pela descrição das cláusulas de delimitação negativa dessa base
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para determinar se o acidente de que o segurado foi vítima
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido
Relator: JORGE ARCANJO
I – Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Porque a obrigação do advogado para com o seu constituinte é
Relator: JORGE ARCANJO
I – O art. 429º do Código Comercial, não obstante a referência à
Relator: BARATEIRO MARTINS
A cláusula contratual do contrato de seguro de avaria de máquina que
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
O regime das cláusulas contratuais gerais não é aplicável ao questionário pré
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. O contrato de seguro de crédito à habitação é, por regra
Relator: MOREIRA DO CARMO
I. A expressão condutor “habitual” é usada vulgarmente nas apólices de seguro
Relator: FONTE RAMOS
1. O contrato de seguro é a convenção através da qual uma
Relator: LUÍS RICARDO
I – O incumprimento doloso do dever referido no art. 24º, nº1, do
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Havendo cobertura do contrato de seguro celebrado entre as partes, no caso