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Relator: CARLOS MOREIRA
sede de CCG – DL nº 446/85, de 25/10 – a violação do dever de comunicação do predisponente é matéria de facto, com prova, ou não prova – ónus a impender sobre ... cláusulas pertinentes e perspetivada a lei aplicável. 3 - Inquestionado que seja o dever de comunicação, o dever de informação assume, por via de regra e salvo casos de complexidade técnica
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só podem ser corretamente aceites pela outra parte ... parte do aderente (consumidor), do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, para que tal dever se considere como correta e legalmente cumprido. Não basta dar à outra parte um exemplar
Relator: MOREIRA DO CARMO
apenas de desenvolver, para tanto, uma actividade razoável. 4.- Nessa linha, o dever de comunicação deve ser realizado de modo adequado, de acordo com a bitola legal de possibilidade ... atento e perspicaz. 6.- Deve entender-se que num contrato de seguro, com a cobertura assistência em viagem, a seguradora cumpriu o seu dever de comunicação e o aderente teve
Relator: VÍTOR AMARAL
comunicação e informação quanto a determinado clausulado contratual geral, o ónus da prova da devida comunicação/informação. 3. - A inobservância desse ónus probatório sujeita as respetivas cláusulas ao controlo ... fosse contratada a cobertura de “reconstituição de muros, portões, vedações e jardins”, deve, por falta de adequada comunicação e informação, ter-se como não escrito o clausulado correspondente
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
contratuais gerais). 2 - A seguradora que utilize cláusulas contratuais gerais está vinculada aos deveres de comunicação e de informação estabelecidos no regime consagrado no Decreto-Lei n.º 446/85 ... outubro. 3 - A não observância dos deveres de comunicação e de informação quanto a uma cláusula do contrato pelo tomador de um seguro de grupo, a quem incumbia proceder
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
artigo 18º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro impõe ao segurador um dever geral de esclarecimento e informação ao tomador do seguro que o habilite à compreensão das condições ... este se vincular. 2. Incumbe ao tomador do seguro alegar a omissão dos deveres de comunicação e informação pela seguradora e a não entrega de cópia das cláusulas contratuais, incumbindo
Relator: JOSÉ CRAVO
predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II - O conhecimento imperfeito do conteúdo do contrato, facto subjectivo de averiguação difícil ... contratos deste tipo, mas não é fenómeno que só neles ocorra. Por isso, não deve aceitar-se a modalidade da tese contratualista que restringe o acordo às condições particulares, dando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sido explicada aquela cláusula, teria a seguradora de impugnar aqueles desconhecimento e falta de comunicação/informação pela sua parte (nos termos dos arts. 5º e 6º, ambos do Decreto ... C.P.C.) -, ficaram os respectivos factos admitidos por acordo, devendo oficiosamente o Tribunal da Relação reconhecê-lo e considerá-lo (art. 662º, nº 1 do C.P.C.). IV. Não tendo sido comunicada
Relator: JORGE SANTOS
- No âmbito do contrato de seguro tem aplicação o regime previsto no
Relator: FELIZARDO PAIVA
aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las. III - A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta ... prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais. Acresce que o contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais deve informar
Relator: JOÃO PERES COELHO
No seguro de grupo contributivo a seguradora não pode opor ao aderente
Relator: LUIS CRAVO
segurador que apresenta as cláusulas contratuais gerais tem, em relação a elas, o dever de comunicação e o dever de informação, nos termos do art. 5º e segs
Relator: PAULA DO PAÇO
comunicação. Assim, é admitida a produção de prova testemunhal sobre o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação. Logo, é admitida a utilização da presunção judicial para considerar provado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
446/85, de 25/10, o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais. 2. A questão do ónus da prova ... não provados (o que se traduziria no desconhecimento da existência do cumprimento do dever de comunicação) é que se poderia fazer apelo à regra do ónus da prova e, então
Relator: SÍLVIA PIRES
protecção que as normas do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, referentes aos deveres de comunicação e informação, dá aos tomadores dos contratos de seguro celebrados com recurso a cláusulas contratuais ... protecção conferida pelas normas da Lei do Contrato de Seguro, relativas aos aí chamados deveres de informação e esclarecimento III – O conceito de “invalidez absoluta e definitiva”, constante
Relator: CARLOS MOREIRA
censura da sua convicção. III - No regime das CCG - DL446/85, de 25/10 – o dever de comunicação do predisponente exige a entrega ao aderente da totalidade do clausulado contratual ... interiorização do mesmo por banda deste. IV - A não prova do cumprimento de tal dever por parte do predisponente implica a exclusão do clausulado do contrato, com não atendimento
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação e esclarecimento não se comunica à seguradora, salvo convenção em contrário, porquanto ... grupo contributivo, estando provado que o banco tomador de seguro cumpriu o dever de comunicação e informação, se o segurado não alega nem prova ter pedido esclarecimentos, é inócuo para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contratos de adesão, pressupondo a invocação, pelo aderente e/ou segurado, da violação dos deveres de adequada comunicação e informação de cláusulas contratuais gerais e especiais por parte do proponente
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, onde deverá ter na devida conta que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete ... não é oponível ao aderente, pela seguradora, a violação do devedor de comunicação de cláusulas que deveriam ter sido informadas e esclarecidas
Relator: CARVALHO MARTINS
invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto ... Grupo, e em que os aderentes nada possam opor e/ou modificar nesse clausulado, deve qualificar-se como um contrato de adesão, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam