TRGcitado por 6
2884/11.8TBBCL.G1
Relator: JOÃO PERES COELHO
cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º do Código Civil
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Relator: JOÃO PERES COELHO
cumprimento da sua obrigação, não proceder segundo os ditames da boa-fé, nos termos do artigo 762º do Código Civil
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
como efectivamente relevante para a apreciação do risco a segurar, dentro dos princípios da boa fé (máxima fé), de colaboração e de confiança entre as partes contratantes. IX - Assim sendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
possibilidade de anulação do seguro: embora competindo ao segurado, dentro do princípio da boa fé que deve nortear a celebração dos contratos, prestar as declarações exactas e necessárias à celebração ... falecido tinha, à data do acidente, 38 anos de idade, gozava de boa saúde, era pessoa alegre, expansiva, sociável, com alegria de viver e exercia a actividade profissional de subchefe
Relator: ROSA TCHING
nº1 do C. Civil, ser este o entendimento que um destinatário médio e de boa fé ao aderir ao contrato de seguro de grupo dos autos extrairia da cláusula
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
fundamentais do tomador do seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé. II - Agir de boa-fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondentes ... necessidade das partes actuarem, tanto nos preliminares como na formação do contrato, de boa-fé (artigo 227.º, n.º 1, 1ª parte do CC), mas sim realçar a necessidade
Relator: MARGARIDA SOUSA
446/85, de 25-10), sendo, nessa medida, proibidas as cláusulas contrárias à boa-fé; III- Uma cláusula será contrária à boa - fé se a confiança depositada pela contra - parte contratual ... desrazoável e extremamente limitativo da cobertura contratada; V- A referida delimitação é contrária à boa-fé e defrauda as expetativas dos aderentes, por, através da estipulação de uma exigência
Relator: VÍTOR AMARAL
contratual tendente à celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona ... fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, num campo normativo onde
Relator: VÍTOR AMARAL
contratual tendente à celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona ... fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, num campo normativo onde
Relator: ELISABETE VALENTE
questão relativa ao seguro de vida, apenas na medida necessária para verificar a boa-fé do Banco exequente. III - Não se pode dizer que o banco violou o principio ... boa-fé ao exigir o pagamento à mutuária se a Seguradora comunicou à Exequente a falta de cobrança dos prémios de seguro em dívida pelo Segurado/Executado e anulação do contrato
Relator: ALEXANDRE REIS
termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato – e de boa fé. II - O art. 429º do C.Comercial exprime o princípio geral da boa fé exigido ... negócio obriga-as a comportarem-se nas negociações de acordo com as regras da boa fé, subjacentes aos deveres de protecção, de informação e de lealdade. IV - É ilegítima
Relator: CATARINA GONÇALVES
são colocadas pela seguradora, devendo ainda declarar – como decorrência do dever de proceder de boa fé – todo e qualquer facto ou circunstância que, apesar de não lhe ter sido perguntado
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador constava das folhas de férias enviadas; III – E, face aos princípios da boa-fé, também não pode concluir-se pelo cometimento da referida contra-ordenação pela empregadora se embora
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
inexactas – traduzidas em afirmação errónea, falsa, incompleta, que tanto pode ser dolosa (de má fé) como involuntário (negligente) – quer as declarações omissas (reticentes) – que consistem na omissão de factos ... colocadas, sem prejuízo de dever ainda declarar – como decorrência do dever de proceder de boa-fé a que está sujeito todo aquele que negoceia com outrem para conclusão do contrato
Relator: MANUEL BARGADO
recorrente certificar-se das condições de liquidação das importâncias seguras, era exigível, segundo a boa fé, que solicitasse à autora a entrega dos elementos tidos como necessários a tal aferição
Relator: BARATEIRO MARTINS
ocorrência de alguma das vicissitude previstas no contrato de seguro) fica obrigado/limitado, segundo a boa fé, na vigência e “gestão” de tal contrato de seguro, a considerar devidamente os interesses
Relator: MARGARIDA SOUSA
446/85, de 25-10), sendo, nessa medida, proibidas as cláusulas contrárias à boa-fé; III – Uma cláusula será contrária à boa - fé se a confiança depositada pela contra - parte contratual ... desrazoável e extremamente limitativo da cobertura contratada; V – A referida delimitação é contrária à boa-fé e defrauda as expetativas dos aderentes, por, através da estipulação de uma exigência
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Estão as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prove que incumpriu, de forma abusiva e em violação dos mais elementares deveres de boa fé, o seu dever de indemnizar, na parte contratada. VII – Quando os bens discriminados