Parecer n.º 36/1996

Relator: CABRAL BARRETO

1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de

• CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
• ADVOCACIA
• AGENTE ADMINISTRATIVO
• INCOMPATIBILIDADE
• CONTRATO DE PROVIMENTO
• SEGURANÇA SOCIAL