TRC
1721/12.0TBMGR.C2
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do
Relator: MATA RIBEIRO
a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia