TRC
1721/12.0TBMGR.C2
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do
5 resultados
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do
Relator: FRANCISCO MATOS
Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele
Relator: SÍLVIO SOUSA
Em matéria de defeitos em imóvel adquirido, por troca ou permuta, é
Relator: FONTE RAMOS
É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia