TRC
18/14.6TBCBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A
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Relator: FONTE RAMOS
É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia