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1. TRE2022-09-15

   42/21.2T8STR.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. Os efeitos civis derivados da proposição de anterior acção apenas podem

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • NULIDADE
   • HIPOTECA
   • CADUCIDADE
2. TRC2014-12-17

   18/14.6TBCBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CONTRATO DE PERMUTA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • OBRA PÚBLICA
3. TRE2014-06-26

   175/10.0TBSLV.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • RESOLUÇÃO
   • VONTADE DOS CONTRAENTES
   • ESSENCIALIDADE
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR