TRG
583/13.5TBPRG-I.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de
Relator: FRANCISCO MATOS
Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele
Relator: FONTE RAMOS
É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A