14 resultados
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
modelo de contrato de mediação imobiliária diferente do modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais aprovado por portaria dos membros do Governo das áreas da justiça, do imobiliário ... inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, modalidade de abuso de direito. IV – A inalegabilidade da nulidade por falta de validação do modelo contratual pelo IMPIC
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
abuso de direito o cliente de um contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar ... mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere que o regime da contratação é o da exclusividade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia ... celebração do contrato-promessa (não se tratando de remuneração específica). III- Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato, aquele outorgante que a invoca quando ainda
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
desentranhamento. 3- O direito à remuneração nos contratos de mediação imobiliária simples, designadamente sem cláusula de exclusividade, só se constitui com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício ... cliente dessa empresa também não pode arguir essa nulidade se o fizer em abuso de direito
Relator: JOSÉ AMARAL
pretensão da cliente em prevalecer-se dos seus efeitos nela fundados redundaria em abuso de direito (artº 334º, CC), uma vez que a insuficiência aludida não obstou à actividade mediadora ... finalidades específicos é nula. 8) Tendo sido incluída no contrato de mediação uma cláusula em cujo nº 1 se estabelece que “A remuneração estipulada nesta Cláusula só é devida” pela
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Não integra o excesso de pronúncia a circunstância de o tribunal
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. O contrato de mediação imobiliária regulado pela Lei 15/2013, de 8
Relator: PAULO REIS
I - Tratando-se de contrato de mediação imobiliária, a remuneração da empresa
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato
Relator: JOSÉ CRAVO
I- A relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato
Relator: PAULO REIS
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o