JPsó sumário
166/2017-JPBMT
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
prestado correspondente a €5 000,00 (cinco mil euros), nos termos do estabelecido na Cláusula 6ª, alínea b) da Ficha de Reserva, valor que peticiona. Importa, pois, aferir qual ... como um contrato preliminar e preparatório inominado, só sendo geradora de responsabilidade quando houver abuso de direito. Apurou-se, através das Declarações de Parte prestadas pela Segunda Demandada