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1. TRG2020-01-30citado por 1

   43621/19.2YIPRT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – São da competência dos Tribunais Administrativos os litígios referentes à execução

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CONTRATO DE MANDATO FORENSE
2. TRG2023-05-25

   500/20.6T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • SEGREDO PROFISSIONAL DO ADVOGADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO
   • MANDATO
3. TRG2022-11-24

   2285/21.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • CONTRATO DE MANDATO FORENSE
   • AUJ Nº. 2/2022
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL