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1. TRC2023-04-12

   1560/20.5T8CLD.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum

   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • USO DE PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • ALOJAMENTO HOTELEIRO
   • EMISSÃO DE VOUCHERS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
2. TRG2020-06-18

   938/15.0T8VRL.G2

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração

   • PROCURAÇÃO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • CONTEÚDO DAS OBRIGAÇÕES
3. TRG2018-11-08

   3182/16.6T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CONTRATO DE MANDATO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • REMUNERAÇÃO
   • JUROS COMERCIAIS
4. TRE2009-11-18

   67/1999.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - «Mandato e procuração não coincidem conceptualmente: o mandato é um contrato

   • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
   • EFICÁCIA POST MORTEM
   • CONTRATO DE MANDATO