33 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consequência dessa sua patrona ter incumprido, por negligência, as obrigações emergentes do contrato de mandato, matéria integrativa de exceção ao direito indemnizatório que a autora exerce contra a sua defensora ... estatuto de defensora não se distingue, no essencial, de um sui generis contrato de mandato forense, pelo que à relação contratual estabelecida entre a defensora e a patrocinada são aplicáveis
Relator: LOURENÇO MARTINS
pelas regras do direito publico e a segunda pelas do direito privado; 2 - O mandato dos gestores publicos tem a duração normal de tres anos, sendo renovavel ... 464/82, de 9 de Dezembro; 3 - No ambito do direito civil, o contrato de mandato por prazo determinado, caduca automaticamente findo o prazo respectivo; 4 - Não e licito extrair
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração
Relator: HEITOR GONÇALVES
Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto ... actos jurídicos por conta de outrem. 2. Uma das obrigações do mandatário no contrato de mandato é “praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante” (cfr. alínea
Relator: JORGE ARCANJO
possa praticar actos jurídicos. VI – A procuração pode, ou não, coexistir com um contrato de mandato, que, por definição, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar ... modalidade particular do contrato de prestação de serviços. VII – Como resulta do nº 1 do artº 1170º do CC, o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
artº 100 nºs 1 a 3 do EOA). VI - É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado, por força do contrato, a praticar um ou mais ... substabelecimento dá-se a conclusão, por intermédio do mandatário, de outro e novo contrato de mandato que vincula directamente o mandante e o mandatário substabelecido, passando a coexistir
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os membros da direcção do Instituto do Vinho do Porto estão
Relator: FERREIRA DE BARROS
Sendo a cláusula da quota litis nula, subsiste o contrato de mandato na parte não viciada. II - Assim, impõe-se integrar o contrato na parte viciada de acordo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato com as necessárias adaptações (art. 1154º ... Câmara Municipal depois dos clientes haverem declarado resolvido o contrato sendo certo que também não foi por estes previamente mandatada para tal. III – Não obstante ter havido um acréscimo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador (o mandatário) se obriga a praticar ... Cód. Civil). III - É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado por força do contrato à prática de um ou mais actos jurídicos, os quais, consubstanciando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrém ... negócio jurídico unilateral autónomo. III - A procuração não é, pois, um contrato de prestação de serviços. È o instrumento pelo qual alguém, unilateralmente, confere o poder a outrem de celebrar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Tendo sido celebrado entre a autora e a garante um contrato de mandato que importa a prática de atos jurídicos por conta de outrem, mandato esse que tem por objeto ... ação para cobrança da mesma, por estar mandatada por aquela para prestar serviços de recuperação do crédito liquidado ao abrigo da garantia contratada, designadamente, diligenciando pela cobrança judicial da quantia
Relator: FILIPE CAROÇO
Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham ... para tratar de diversos assuntos do foro jurídico, …”, estão em causa vários contratos de mandato forense e deve o advogado apresentar a sua nota de honorários e despesas findo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
requerida) que retratem tais contradições factuais. VIII- Não deve considerar-se como mandato o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar atos materiais, por não estar ... Código Civil), à qual são extensivas, com as necessárias adaptações, as disposições sobre o mandato (art.º 1156.º do mesmo diploma
Relator: PAULA DO PAÇO
qualidade de trabalhadora subordinada, com a categoria profissional de cozinheira, e a de mandatária do empregador, que era seu filho, para a gestão do estabelecimento, competia à trabalhadora alegar ... procedimento disciplinar não pode servir para averiguar comportamentos reveladores de incumprimento de um contrato de mandato celebrado com a trabalhadora. V- Logo, o despedimento decorrente de tal procedimento disciplinar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
deve assentar-se que a emissão daqueles vouchers ocorreu na execução de um contrato de mandato – e de mandato representativo – concluído entre o prestador do serviço e o emissor
Relator: MÁRIO SERRANO
Mandato e procuração não coincidem conceptualmente: o mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral; o primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta doutrem ... poder de os celebrar em nome doutrem», II - Constituindo regra a livre revogabilidade do mandato (artº 1170º, nº 1) e da procuração (artº 265º, nº 2) e a ineficácia
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e no interesse do mandante, não assume a qualidade de seu representante, e, como que age em nome próprio, adquire todos ... aplicável naqueles casos em que a obrigação de celebrar um contrato resulta dum contrato-promessa. IV- Assim, como o mandato sem representação tem um fim imediato, que se traduz
Relator: MILLER SIMÕES
O Projecto de Convenção sobre a lei aplicavel aos contratos de mediação
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Inexiste erro na apreciação das contas prestadas pelo Autor/mandante, na sequência da