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1. TRC2023-04-12

   1560/20.5T8CLD.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum

   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • USO DE PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • ALOJAMENTO HOTELEIRO
   • EMISSÃO DE VOUCHERS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
2. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 40/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - Os membros da direcção do Instituto do Vinho do Porto estão

   • INSTITUTO DO VINHO DO PORTO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • ABONO
   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA