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  1. JPsó sumário

    151/2023-JPCBR

    Relator: CRISTINA EUSÉBIO

    usufruiu do equipamento. De facto, as clausulas do contrato encontravam-se predeterminadas, pelo que se aplica ao presente contrato o regime das clausulas contratuais gerais (DL n.º 446/85 ... respeito ao desequilíbrio de posições na clausula 12ª do contrato – clausula penal- haveremos de considerar, se nos termos legais, pode ser considerada abusiva. O regime encontra-se previsto nos artigos