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1. TRE2025-04-09

   236/24.9T8PSR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O denominado contrato de prestação de serviços (e alojamento) a que

   • CONTRATO DE HOSPEDAGEM
   • LAR DE IDOSOS
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • DENÚNCIA
   • EXTINÇÃO
2. TRE2014-10-09

   3663/12.0TBPTM-B.E1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

   1 – É de prestação de serviços na modalidade de hospedagem, o contrato

   • CONTRATO DE HOSPEDAGEM
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO