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1. PGR-CC2025-06-05

   Parecer n.º 17/2025

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ENTIDADE REGULADORA
   • AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
   • GESTOR PÚBLICO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DIREITO A FÉRIAS
2. PGR-CC2003-04-30

   Parecer n.º 130/2002

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº

   • HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ARS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE GESTÃO
   • ESTABELECIMENTO PÚBLICO