Parecer n.º 13/1993

Relator: SALVADOR DA COSTA

1 - As regiões de turismo são pessoas colectivas de direito público, dotadas

• REGIÃO DE TURISMO
• REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE
• CONTRATO DE FUNDAMENTO
• AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
• ASSOCIAÇÂO PÚBLICA
• ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS