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1. TRG2020-10-01

   1761/16.0T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador

   • CONTRATO DE FRANQUIA
   • RESOLUÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
2. TRE2018-03-08

   36335/16.7YIPRT.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela

   • CONTRATO DE FRANQUIA
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO