796/13.0TBMMN.E1

Relator: MANUEL BARGADO

casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia a causa de pedir permanece controvertida e sobre ela terá de incidir prova, o que não se verificou in casu

• REVELIA
• CITAÇÃO EDITAL
• CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
• INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
• ÓNUS DA PROVA