3 resultados

1. TRE2024-01-11

   1095/22.1T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como

   • CLÁUSULA PENAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
2. TRE2022-09-15

   179/20.5T8BJA.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
3. TRE2017-05-25

   796/13.0TBMMN.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Nos casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia

   • REVELIA
   • CITAÇÃO EDITAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • ÓNUS DA PROVA