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1. TRE2012-09-20citado por 1

   195/09.8TBABF.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - O chamado contrato de fornecimento com exclusividade, in casu, de café

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2024-01-11

   1095/22.1T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como

   • CLÁUSULA PENAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE