3 resultados

1. TRE2012-09-20citado por 1

   195/09.8TBABF.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   comodato e, finalmente do contrato de compra e venda, em exclusividade em relação ao comprador (artºs 2º, 13º e 463º nº 1 do Cód. Comercial, 410º nº 1, 874º, 1129º ... fornecedor o ónus da prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição pelo comprador da quantidade mínima de café acordada para a vigência do contrato. 3 - Invocada a exceptio pelo

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2024-01-11

   1095/22.1T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II – O facto de se ter concluído pela validade de uma cláusula penal (por não

   • CLÁUSULA PENAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
3. TRE2017-05-25

   796/13.0TBMMN.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Nos casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia

   • REVELIA
   • CITAÇÃO EDITAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • ÓNUS DA PROVA