TRE
1095/22.1T8BNV.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como
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Relator: MANUEL BARGADO
I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como
Relator: PAULO AMARAL
No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga
Relator: MANUEL BARGADO
I - Nos casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia