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1. TRE2022-09-15

   179/20.5T8BJA.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
2. TRE2017-05-25

   796/13.0TBMMN.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Nos casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia

   • REVELIA
   • CITAÇÃO EDITAL
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • ÓNUS DA PROVA