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1. TRG2017-03-09

   663/15.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
2. TRC2015-03-17

   3007/12.1TJCBR.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • CUMPRIMENTO
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
3. TRC2013-09-10

   602/08.7TBOBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A boa fé, enquanto princípio geral e norma de conduta que

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • NÃO PAGAMENTO
   • CADUCIDADE