TRG
663/15.2T8BRG.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve ... caso de cessação do contrato por denúncia ocorreria caso dos factos resultasse que a conduta da Ré (adquirente dos bens) em operar tal cessação, sem a fixação de um prazo