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1. TRE2025-11-13

   1856/22.1T8STR.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   Ainda que uma parte beneficie de uma expetativa tutelada juridicamente, decorrente da

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • COMODATO
   • LUCRO CESSANTE
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • EXPECTATIVA JURÍDICA
2. TRG2023-03-30

   70600/21.7YIPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – A principal característica do contrato de fornecimento é a continuidade da

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
3. TRC2017-05-09

   462/15.1T8VIS.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Decorre do disposto nos art.ºs 635º, 639º, n.º 1

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • CONCLUSÕES
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • APROPRIAÇÃO