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Relator: SÍLVIA PIRES
remete o art.º 918º do C. Civil. XIV - Assim se conclui que os prazos de caducidade previstos nos art.ºs 916º e 917º do C. Civil são também aplicáveis ... casos de compra e venda de coisas genéricas. XV - Conforme resulta do funcionamento dos prazos de caducidade consagrados nos art.ºs 916º e 917º do C. Civil, os mesmos iniciam
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Não tendo as partes arguido a deficiência da gravação no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada, o vício
Relator: REGINA ROSA
alta tensão” (superior a 45 kw e igual ou inferior a 110kw). VI – Os prazos de prescrição e de caducidade de seis meses previstos nos nºs
Relator: TOMÁS BARATEIRO
artº 887º do CC. II - Nestes termos, não é aplicável ao referido contrato o prazo de caducidade de seis meses previsto no artº 890º do CC. III - A taxa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
adquirente dos bens) em operar tal cessação, sem a fixação de um prazo de espera antes da produção dos efeitos da denúncia (pré-aviso), constituísse em concreto uma clara injustiça ... expectativas na manutenção do contrato. 7 - Neste caso é dispensável a fixação de um prazo antes da extinção do contrato, pois tal prazo visa dar à parte contrária tempo para
Relator: SILVIA PIRES
formalismo exigido pelo art.º 31º, do DL 178/86, respeitando a forma e prazo e, indicando as razões que a justificam. XI - A indemnização de clientela, sendo própria do contrato
Relator: CARLOS MOREIRA
apreciação do acervo probatório produzido ou padecer de contradição lógica insanável. II – O prazo de 6 meses de caducidade e de prescrição previsto no art. 10º ... apropriação indevida de eletricidade nos termos do DL328/90 de 22.10. III - A aplicação do prazo do nº3 do artº 498º do CC não exige uma condenação com prova dos elementos
Relator: FONTE RAMOS
conduta era proibida por lei, a correspondente pretensão indemnizatória da A. está sujeita ao prazo prescricional do art.º 498 do CC. 4. Ocorre renúncia da prescrição e causa impeditiva ... caducidade do prazo para a propositura da acção, se se comprovar a tentativa empreendida pelas partes no sentido de vir a ser alcançado acordo para pagamento da factura em prestações
Relator: MANUEL CAPELO
permite a resolução deste, caso o incumprimento ou a mora não seja remediada no prazo de 15 dias a contar da recepção da comunicação escrita para esse efeito, reproduz ... 808º, nº1 do C. Civil, obrigando primeiro a uma intimação para cumprir no prazo de 15 dias e, depois, a uma outra declarando a resolução (incumprimento definitivo) do contrato
Relator: SILVA FREITAS
prescrição presuntiva se verifique e produza os seus efeitos não basta o decurso do prazo prescricional fixado na lei, sendo ainda necessária a verificação de dois elementos: a não exigência
Relator: SALVADOR DA COSTA
consideração, entre outros, dos factores de qualidade, mérito técnico, estética, funcionalidade, assistência técnica, e prazo de entrega ou de excecução (artigo 70, n 1 alínea a), do Decreto