TRC
2142/15.9T8CTB.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
erro na conclusão dos negócios jurídicos e efeitos próprios da disciplina de uma das modalidades do não cumprimento das obrigações – o cumprimento defeituoso. XII - É o que sucede
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Relator: SÍLVIA PIRES
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cinco cêntimos) Tendo sido requerido Apoio Judiciário junto da Segurança Social pelo Demandado na modalidade de nomeação de Patrono foi por este apresentada Contestação a fls. 40 a 43, cujo ... 31/07. Obtida a citação de D foi pela mesma requerido Apoio Judiciário também na modalidade de nomeação de Patrono. A Patrona nomeada também apresentou Contestação