33 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO SANTOS
acordo entre A e B, e no âmbito do qual o primeiro forneceu ao segundo mercadorias, limitando-se tão só o julgador por remeter para o teor de documentos ... exacta descrição das características, quantidades e preços das mercadorias fornecidas. III – Verificando-se a situação indicada em II, e sendo ela compreensível em face da existência de uma grande - mais
Relator: MOREIRA DO CARMO
685º-B do CPC implica a rejeição do recurso; 3. Num contrato de fornecimento de café não pode o fornecedor do mesmo resolver o contrato celebrado com o comprador ... adquirente/cessionário, com destino a tal estabelecimento, e que não derivem de contrato de fornecimento de café autónomo com este celebrado, ter-se-ão por adquiridos pelo mesmo comprador para
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitada. 6. Num contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, constitui abuso do direito interromper o fornecimento, que estava
Relator: SILVIA PIRES
contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante pagamento de um preço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas ... negócio de transmissão da propriedade, é seu elemento essencial, e estranho ao contrato de fornecimento, a obrigação do concessionário revender os produtos comprados ao concedente e de exercer uma actividade
Relator: JACINTO MECA
Regulamento da Qualidade de Serviço). II – O facto da interrupção no fornecimento de energia ter excedido 4 horas não significa, por si só, falta de empenho e zelo na reposição ... zelo e diligência de um “bom pai de família” e que o incumprimento no fornecimento de energia não derivou de culpa sua e/ou que se ficou a dever a caso
Relator: MÁRIO SERRANO
Nos termos do regime da arbitragem voluntária (LAV, aprovada pela Lei nº
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
está em causa é o pagamento de faturas atinentes a dívidas contraídas com o fornecimento de bens ao Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, laboratório este ... desnecessidade de mais provas. XVI - O Tribunal recorrido, apesar de assumir que o fornecimento de bens foi contratado entre a Recorrida e a Recorrente H., ainda assim entendeu responsabilizar também
Relator: SÍLVIA PIRES
preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário ... fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida. II - Estamos, pois, perante um contrato de fornecimento, que tem natureza comercial - em resultado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
eventuais erros de credor. II – Assim, estando em causa um crédito emergente de fornecimento de energia eléctrica que não foi cobrado oportunamente por erro de medição e facturação do prestador ... protecção concedida pela citada Lei a empresa que, além de utente do serviço de fornecimento de energia eléctrica, é também produtora de energia eléctrica, vendendo à “rede” a energia
Relator: SILVA FREITAS
execução instantânea, pode asumir as características de contrato de execução continuada; no contrato de fornecimento, uma das partes obriga-se, sucessivamente ou continuadamente a prestar bens à outra, sendo ... preço das mesmas pago de forma periódica, mas sendo, mesmo no caso de fornecimento sucessivo, o vínculo jurídico um só com prestações distintas. II - Consubstancia um contrato de compra
Relator: TAVARES DA COSTA
publicos, a "ITAU Instituto Tecnico de Alimentação Humana, Limitada", com sede em Lisboa, o fornecimento de almoços nos refeitorios destes Serviços nas cidades de Lisboa e Porto, nos termos previstos ... cadernos de encargos tipo anexos a esses diplomas, a clausula sobre suspensão de fornecimentos constantes do ponto 3.4.2 das clausulas juridicas e tecnicas gerais integrando quer um quer outro contrato
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 640.º do Código de Processo Civil II. O contrato de fornecimento de café, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço ... realizar fornecimento periódico ao outro contraente (o fornecido), em quantidades pré-determinadas, que este se compromete em adquirir, acompanhado de venda e cedência de equipamentos, constitui um contrato complexo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não o permite. . IV – O contrato de fornecimento é um contrato, nominado mas atípico, que se aproxima do contrato de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam ... fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida, com a contrapartida do pagamento, também faseado, do preço devido. V – No caso, a especificidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
delimita o objeto e o fundamento do erro de julgamento. 2. Há contrato de fornecimento se o vendedor se vincula a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para ... cada prestação parcial, ou a convencionar-se em cada ocasião. 3. O contrato de fornecimento é um negócio jurídico próximo do contrato de compra e venda, apresentando-se como
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia de supermercados, uma vez que não ... comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve antes ser qualificado como de fornecimentos, consistindo este no contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante pagamento
Relator: MANUEL CAPELO
Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita ... responsável. II - Essa solidariedade na responsabilidade, decorrendo directamente de uma cláusula do contrato de fornecimento, mantém-se ainda que o revendedor ao comunicar ao fornecedor a transmissão da exploração
Relator: FERNANDA MAÇÃS
municípios utilizadores, ainda que ligados à concessionária do sistema por um contrato de fornecimento ou de recolha de efluentes, não podem ser qualificados como utentes para os efeitos ... assumiram direitos e obrigações recíprocos, cujo regime se rege essencialmente por um contrato de fornecimento, que, por sua vez, assenta e é moldado com base no contrato de concessão
Relator: REGINA ROSA
contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisa móvel (energia eléctrica), mediante o pagamento de um preço. II – Todavia, neste tipo de contratos ... artº 10º que “o disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão”, deixou inequivocamente de fora a média e a baixa tensão
Relator: TOMÁS BARATEIRO
contrato de fornecimento de energia eláctrica é um contrato de compra e venda de coisa genérica, só sendo determinado o seu género, pois a coisa (electricidade) não está previamente determinada ... energia detectado um erro no cálculo do valor entre o preço da energia fornecida e a que efectivamente foi consumida e paga, erro esse da sua responsabilidade, os juros
Relator: SALVADOR DA COSTA
Controlo da Qualidade da Água da Madeira, na elaboração do caderno de encargos para fornecimento do equipamento laboratorial, material de vidro e acessórios, reagentes e bancadas, e ainda no acompanhamento ... Água da Madeira anunciou, em 16 de Junho de 1995, os concursos públicos para fornecimento e montagem de equipamento de análise físico-química e microbiológica e de mobiliário para