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147/06.0TBPNH.C1
Relator: SILVIA PIRES
I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte
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Relator: SILVIA PIRES
I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública