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1. TRG2013-07-02citado por 4

   132585/10.1YIPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I – Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO
   • REMISSÃO
2. TRC2015-03-17

   3007/12.1TJCBR.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • CUMPRIMENTO
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL