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1. TRE2025-11-13

   1856/22.1T8STR.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   Ainda que uma parte beneficie de uma expetativa tutelada juridicamente, decorrente da

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • COMODATO
   • LUCRO CESSANTE
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • EXPECTATIVA JURÍDICA
2. PGR-CC2004-05-06

   Parecer n.º 11/2004

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO PÚBLICO
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • AJUSTE DIRECTO