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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sujeitos a livre apreciação que foram produzidos na 1ª instância, subordinada às regras do direito probatório. 3. A deficiência da gravação da prova, traduzida na imperceptibilidade de múltiplos excertos ... reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. 4. Não tendo as partes arguido a deficiência da gravação no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A convicção do juiz a quo, máxime quando alicerçada essencialmente em
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
Incompetência absoluta Em sede de Audiência de Julgamento veio a Ilustre Defensora nomeada arguir a incompetência absoluta em razão da matéria alegando que os serviços prestados pela Demandante no âmbito ... relação jurídica estabelecida entre a demandante e o Município da Covilhã é de Direito Público, pelo que os serviços prestados não revestem a natureza de atos privados suscetíveis de serem
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
SENTENÇA (arts. 26.º, n.º 1 e 57.º da Lei